Tag: Conformidade fiscal

Home › Conformidade fiscal
Governo altera regras da compensação de tributos

By Darcio Payá 0

⚠️⚠️⚠️
O Governo conseguiu aprovar através da Lei 15.265/2025, que instituiu o REARP, os dispositivos que aperfeiçoam o processo de compensação de tributos administrados pela Receita Federal. É importante que as empresas que realizam compensações de tributos estejam atentas a estas alterações:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
(…)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
(…)
ℹ️g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação que se verifique inexistente; ou

ℹ️h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não guarde qualquer relação com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo, excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser consideradas as atividades da empresa originária.

A primeira tentativa, incluída originalmente na MP 1.303/2025, que tratava da tributação das aplicações financeiras, não foi aprovada pelo Legislativo.

Parceria Rural x Arrendamento e a visão do Fisco: como evitar a descaracterização

By Darcio Payá 0

O setor agropecuário é um pilar da economia brasileira, e a forma como os contratos são estruturados neste segmento tem grande impacto na gestão e na carga tributária dos produtores rurais. Dentre os diversos tipos de acordos, a parceria rural e o arrendamento rural destacam-se pela complexidade, semelhança e pelas diferentes implicações fiscais.

A escolha correta entre esses modelos, e a sua adequada execução prática, são cruciais para evitar questionamentos e dissabores com o Fisco e eventual materialização de contingência tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tribunal administrativo para questões tributárias federais, tem sido rigoroso na análise desses contratos, julgando autuações realizadas pela Receita Federal, e frequentemente descaracterizando parcerias, e as reclassificando como arrendamentos, o que acarreta exigências de tributos  e multas relevantes para os contribuintes.

Por que contratos de parceria estão sendo questionados?

A principal razão para a descaracterização de contratos de parceria rural pelo Fisco e pelo CARF reside na discrepância entre a forma (o que está escrito no contrato) e a substância (como a operação realmente acontece). Em outras palavras, não basta nomear um contrato como “parceria”; é preciso que suas características e a práticas reflitam a essência de uma verdadeira parceria.

Analisando decisões recentes do CARF, percebe-se um padrão nos elementos que levam à descaracterização. Os principais pontos em comum que acendem o alerta da fiscalização são:

  1. Ausência de compartilhamento efetivo de riscos: A parceria, por natureza, envolve a união de esforços e a partilha dos riscos inerentes à atividade rural. Quando o proprietário da terra (parceiro-outorgante) não assume riscos reais (seja de produção, de mercado ou de caso fortuito/força maior), o Fisco tende a enquadrar o contrato como arrendamento.
  2. Recebimento de valor fixo ou garantido: Se o outorgante tem a garantia de receber uma quantia fixa, um volume predeterminado de produto ou um rendimento mínimo, independentemente do sucesso da safra ou das condições de mercado, a característica de partilha de resultados é comprometida. Mesmo que o contrato preveja um percentual da produção, se os pagamentos se mostram constantes e desvinculados da produtividade real, isso será visto como um aluguel disfarçado.
  3. Passividade total do outorgante e gestão exclusiva pelo outorgado: Quando o parceiro-outorgado (quem explora a terra) assume todos os custos (plantio, cultivo, colheita, insumos, transporte), todos os investimentos e toda a gestão operacional da atividade, enquanto o outorgante apenas cede a terra sem qualquer participação ativa ou aporte de recursos além do imóvel, o fisco tem entendido que a parceria perde seu fundamento.
  4. “Contratos casados” de parceria e venda futura: Uma prática que tem sido severamente questionada é a celebração de um contrato de parceria rural em conjunto com um contrato de compra e venda futura da produção, ambos com o mesmo parceiro-outorgado. Essa combinação é vista como uma forma de o proprietário da terra mitigar ou eliminar seus riscos, garantindo o recebimento, o que descaracteriza a aleatoriedade da parceria.

Nossa perspectiva: O Estatuto da Terra e a partilha de riscos

Entendemos que a legislação que rege a parceria rural, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), é clara ao prever que a partilha de riscos pode ocorrer de forma isolada ou cumulativa (Art. 96, § 1º). Isso significa que não é necessário que todos os tipos de riscos estejam presentes para que o contrato seja uma parceria legítima e autêntica.

Em nossa visão, a presença da variação de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural (risco de mercado), juntamente com a partilha dos riscos de caso fortuito e força maior (como secas, inundações, pragas), são suficientes para caracterizar o contrato como parceria agrícola. Afinal, as oscilações de preço no mercado e os imprevistos climáticos são fatores intrínsecos e imprevisíveis da atividade rural, que podem afetar diretamente o resultado final de ambas as partes. Exigir que o outorgante também esteja envolvido na gestão diária ou no aporte de todos os custos, além da terra, pode ser um rigor excessivo que não encontra respaldo na letra clara e objetiva da lei.

O crucial é que esses riscos sejam efetivos e impactem diretamente a remuneração do outorgante, e não sejam apenas cláusulas pro-forma em um contrato que, na prática, garante um recebimento fixo.

Guia prático: como blindar seu contrato de parceria rural

Para garantir que seu contrato de parceria rural seja reconhecido pelo Fisco e evite autuações, é fundamental adotar uma abordagem estratégica e minuciosa:

  1. Garanta a partilha real e visível de riscos:
    • Produção efetiva: A participação do outorgante deve ser expressa como um percentual da produção efetivamente colhida, e não de uma produção estimada ou de um valor fixo por área.
    • Variação de preço: A remuneração deve estar vinculada aos preços de mercado da produção no momento da sua comercialização, não a valores pré-fixados.
    • Eventos inesperados: Defina claramente no contrato como perdas decorrentes de fatores climáticos, pragas ou doenças serão absorvidas por ambas as partes, demonstrando que o outorgante também suporta parte do prejuízo.
  2. Estruture a remuneração de forma variável e sem garantias:
    • Evite cláusulas que assegurem um “valor mínimo” ou uma “quantidade fixa” de produto ao outorgante, independentemente do desempenho da safra.
    • Se houver adiantamentos, certifique-se de que o contrato preveja um ajuste final com base nos resultados reais da produção.
  3. Demonstre envolvimento, mesmo que indireto:
    • O outorgante não precisa operar o dia a dia, mas o contrato pode prever a participação em decisões estratégicas, o direito/obrigação de fiscalizar o andamento da lavoura etc.
  4. Cuidado com os “contratos casados”:
    • Se a venda da produção futura for necessária, priorize fazê-la com terceiros independentes. Caso seja com o próprio parceiro-outorgado, assegure que as condições dessa venda não anulem os riscos de mercado e de produção que caracterizam a parceria.
  5. Mantenha uma documentação impecável:
    • Tenha um contrato bem redigido, que reflita a realidade da operação e as cláusulas de partilha de riscos e resultados.
    • Mantenha um Livro Caixa Rural atualizado, com o registro de todas as receitas e despesas relacionadas à atividade.
    • Guarde todos os comprovantes de produção, venda, recebimentos e despesas, para comprovar a efetividade da parceria.
  6. Observe os limites do Estatuto da Terra:
    • Respeite os percentuais máximos de participação do outorgante na partilha dos frutos, conforme a sua contribuição (seja apenas com a terra nua, com benfeitorias, etc.).

A complexidade da legislação tributária e a constante evolução da interpretação dos tribunais administrativos exigem vigilância e um olhar especializado.

A correta estruturação dos contratos rurais não é apenas uma formalidade, mas um investimento crucial na segurança jurídica e tributária do seu negócio.

E, mesmo no caso de uma eventual fiscalização e autuação fiscal, a adequada formalização que se coadune com a consecução financeira, contábil e tributária das operações do contrato, permitirá uma defesa robusta, com argumentos e elementos capazes de fazer prevalecer no judiciário a caracterização como parceria rural    

 Consulte os profissionais da Diretriz, com ampla experiência na área, para garantir a conformidade de seus contratos.

#CARF #DireitoTributário #Contabilidade #ComplianceFiscal #GestãoTributária #ConsultoriaTributária #ParceriaAgrícola #Arrendamento

IOF não incide sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, decide o CARF

By Darcio Payá 0

O CARF, no Acórdão nº 3301-014.486, afastou a cobrança de IOF sobre movimentações financeiras realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico via contrato de conta corrente.

A Receita Federal lavrou o auto de infração sob o argumento de que as transferências de recursos entre as empresas do grupo configurariam mútuos tributáveis pelo IOF.

O relator entendeu de forma diversa: o contrato de conta corrente não se confunde com o mútuo. Enquanto o mútuo pressupõe empréstimo com obrigação de restituição, a conta corrente reflete apenas um fluxo financeiro recíproco e contínuo, sem definição prévia de credor ou devedor.

O voto destacou ainda que o art. 13 da Lei 9.779/1999 e o art. 7º do Decreto 6.306/2007 só autorizam a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo. Como não havia juros, obrigação de devolução nem saldo líquido definitivo, não se configurou o fato gerador do imposto.

Com base nisso, o CARF deu provimento ao recurso e afastou o IOF sobre as movimentações entre as empresas do grupo.

🔹 Em termos práticos, a decisão reforça que:

  • O IOF só incide se houver empréstimo efetivo (mútuo), com devolução obrigatória de valores;
  • Contratos de conta corrente entre empresas relacionadas, com reciprocidade e ausência de juros, não configuram operação de crédito;
  • A formalização contratual e o controle contábil adequado são essenciais para sustentar a não incidência.

Essa decisão sinaliza uma importante evolução no entendimento do CARF, trazendo maior segurança jurídica para grupos empresariais que utilizam fluxos internos de recursos para otimizar sua gestão financeira.

#IOF #CARF #Tributário #Mútuos

Cuidados na formalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC): decisões do CARF acendem alerta para empresas

By Darcio Payá 0

Empresas que utilizam o AFAC como estratégia de injeção de recursos em coligadas e controladas precisam redobrar a atenção. Recentes decisões do CARF têm descaracterizado essas operações, classificando-as como mútuos (empréstimos) e gerando cobranças de IOF, além de impactos no IRPJ e na CSLL. O recado do órgão julgador é claro: a forma e a substância da operação devem caminhar juntas para evitar problemas com o Fisco.

O AFAC é uma ferramenta societária lícita, que permite a antecipação de recursos para futuro incremento do capital social, sem o custo imediato de um mútuo. Contudo, a ausência de formalização adequada e a falta de coerência contábil têm sido os principais vilões nas autuações fiscais.

No Acórdão n° 3102-002.911, o CARF julgou autuação por falta de recolhimento de IOF sobre operações registradas como AFAC e também sobre movimentações em “contas correntes” entre empresas do mesmo grupo.

A principal fragilidade apontada foi a ausência de um compromisso formal e inequívoco de que os valores seriam, de fato, convertidos em capital social. Além disso, uma demora superior a 5 anos para que a capitalização ocorresse foi considerada injustificada. Para o Fisco e o CARF, a intenção de capitalizar não estava clara e a operação, na prática, assumiu as características de um mútuo.

No Acórdão n° 1101-001.754, o CARF julgou a glosa de despesas financeiras para fins de IRPJ e CSLL, após a descaracterização de AFACs e contas correntes. Neste caso, a falha crucial foi a contabilização inadequada dos valores. Em vez de um registro que refletisse a natureza de AFAC, a empresa utilizou contas como “Conta Corrente Coligadas/Controladas”, sem a devida evidência contábil ou documental de que a finalidade seria o aumento de capital.

Mesmo a posterior capitalização dos valores não foi suficiente para reverter a descaracterização. O CARF enfatizou a necessidade de formalização e documentação hábil contemporânea à transferência dos recursos. A contabilidade, que deveria ser um aliado, tornou-se prova contra o contribuinte.

Especialistas no tema alertam que, embora o antigo Parecer Normativo CST nº 17/84 estabeleça um prazo de 120 dias para a capitalização, o CARF hoje flexibiliza esse limite. No entanto, isso não anula a exigência de que a intenção de capitalizar esteja clara e formalizada desde o início. A questão central não é apenas o prazo, mas a ausência de uma manifestação formal e contábil da intenção original.

Além disso, a fiscalização questionou a dedutibilidade de juros de empréstimos tomados pela empresa para financiar o AFAC, argumentando que a despesa não era “necessária” para a atividade própria da empresa, mas sim um mero repasse sem a devida onerosidade ou risco assumido.

Como proteger suas operações de AFAC: o caminho da conformidade

Para evitar riscos e potenciais autuações, o mercado e os especialistas em tributação sugerem um roteiro de cuidados essenciais:

  1. Formalização impecável: A operação deve ser precedida por um contrato de AFAC ou instrumento de compromisso, claro e objetivo, que estabeleça o caráter irrevogável e irretratável da injeção de capital, sem previsão de devolução.
  2. Transparência contábil: Os valores devem ser registrados corretamente nas contas de AFAC no Patrimônio Líquido da empresa receptora (como capital a integralizar) e como investimento no Ativo da empresa investidora. Contas genéricas ou de “conta corrente” devem ser evitadas.
  3. Dossiê documental robusto: Mantenha um acervo completo de documentos comprobatórios, incluindo contratos, atas de reunião da administração e assembleias que deliberaram sobre o AFAC e sua capitalização, além de comprovantes de transferência dos recursos. A contemporaneidade desses registros é vital.
  4. Capitalização oportuna: Embora sem um prazo legal rígido, a capitalização do AFAC deve ocorrer em um período razoável. Demoras excessivas sem justificativa robusta podem trazer problemas. O ideal é que a integralização se concretize na primeira oportunidade societária após o adiantamento.
  5. Diferenciação clara com mútuo: O AFAC não deve ter características de mútuo, como a previsão de remuneração (juros) para o investidor. Sua finalidade é o fortalecimento do capital social, não um empréstimo.

Em síntese, as empresas não podem se limitar a apenas “nomear” uma operação como AFAC. A conformidade fiscal exige que a intenção, a formalização, a contabilidade e a execução da operação estejam alinhadas, comprovando a verdadeira natureza do adiantamento e evitando que a Receita o enxergue como um mútuo disfarçado. A busca por assessoria especializada neste cenário complexo é um investimento na segurança tributária. Conte com a Diretriz para auxiliá-los na busca da conformidade fiscal dessas operações.

#AFAC #CARF #DireitoTributário #Contabilidade #ComplianceFiscal #GestãoTributária #ConsultoriaTributária